01B3962 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 01B3962
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cessão de quota, Formação do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042385
Nr Documento: SJ200201170039627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e595736bf8e3f30280256d90003421ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B3962.B4
Sumário
Quando da matéria de facto não resulta que as partes hajam chegado a acordo sobre todas as cláusulas de contrato-promessa de cessão de quotas, tal contrato não pode ter-se por celebrado.