Acórdão STA (1986) — Asilo politico

Acórdão

022997

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de julho de 1986
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Asilo politico

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19574 DE 1985/01/27.
AC STA DE 1985/04/26 IN AD N346 PAG194.
AC STA PROC21006 DE 1985/06/11.
AC STA PROC19935 DE 1985/07/04.
AC STA PROC21899 DE 1985/11/05.
AC STA PROC22295 DE 1985/11/28.
AC STA PROC21154 DE 1986/02/20.

Sumário

Não invocando ou não provando o recorrente factos susceptiveis de se enquadrarem nos artigos 1 e 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não incorre em qualquer vicio o despacho que indefere o pedido de concessão de asilo politico.

Texto integral não disponível

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