Quando foi proferido o acórdão 004050?

O acórdão foi proferido em 29 de julho de 1964.

Acórdão STA (1964)

Nega provimento. Constitui delito de descaminho a introdução de mercadorias no Pais a ocultas da fiscalização e atraves da alfandega.

Acórdão

Constitui delito de descaminho a introdução de mercadorias no Pais a ocultas da fiscalização e atraves da alfandega.

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