004050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004050
Acórdão
Descritores: Descaminho, Mercadoria desalfandegada sem autorização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024105
Nr Documento: SA419640729004050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4e3ce9702a1e58e802568fc0037be4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:004050.3D
Sumário
Constitui delito de descaminho a introdução de mercadorias no Pais a ocultas da fiscalização e atraves da alfandega.