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004050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004050
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria desalfandegada sem autorização
Sumário
Constitui delito de descaminho a introdução de mercadorias no Pais a ocultas da fiscalização e atraves da alfandega.