Quando foi proferido o acórdão 9620699?

O acórdão foi proferido em 15 de abril de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Compra e venda, Automóvel, Documento

Q: Qual foi a decisão no processo 9620699?

Anulado o julgamento. I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel só fica perfeito com a entrega dos documentos e não apenas com a do veículo.

Acórdão

9620699

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de abril de 1997
Relator: Pelayo Gonçalves

Apelação

Compra e vendaAutomóvelDocumentoContratoConsumação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART882 N2 ART817 ART801 N2.

Sumário

I- O contrato de compra e venda de veículo automóvel só fica perfeito com a entrega dos documentos e não apenas com a do veículo.

Texto integral não disponível

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