9850285 - Tribunal da Relação do Porto

I - O processo de rectificação do registo predial começa sempre perante o respectivo Conservador e pode terminar aí, por acordo; só na falta deste ou se não for possível a conferência é que pode requerer-se a rectificação judicial, sendo a petição, dirigida ao juiz, apresentada na Conservatória. II - Se o pedido de rectificação for feito directamente ao juiz, sem observância da aludida fase administrativa ou pré-judicial, há fundamento para indeferimento liminar da petição inicial por falta de condições de agir, incompetência e erro na forma de processo.