1.–A pretensão formulada pelo requerente, representado por mandatária judicial, com vista ao reconhecimento dos vícios que aponta e consequente retificação ao registo comercial, só podia ser...

I- Os registos indevidamente efectuados que sejam nulos nos termos da alínea b) e d) do art.º 16º do Código do Registo Predial podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução...

1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a...

I – O registo de aquisição do direito de propriedade sobre determinada fracção imobiliária em propriedade horizontal, celebrado apenas com base na publicação no DR da declaração de utilidade pública...

I – O registo deve ser feito provisoriamente por dúvidas, quando existindo um obstáculo legal à sua feitura, o mesmo não é de tal modo grave que o invalide. II – A falta de demanda na acção de todos...

1. O registo predial é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de...

I – Para se operar uma rectificação, emenda ou alteração dos registos são admissíveis duas possibilidades: - a justificação perante o respectivo Conservador, onde não é admitida qualquer...

Se a rectificação da área de um prédio na Conservatória do Registo Predial suscitar dúvidas que ultrapassam as provenientes de um “simples erro de medição”, não pode lançar-se mão do procedimento...

Não pode ser declarada a rectificação de registo predial dele fazendo constar que o imóvel adquirido a título oneroso na constância do casamento constitui bem próprio de um dos cônjuges,...

I - O despacho de indeferimento liminar ao abrigo do disposto no artº 127º, nº 1 do Código do Registo Predial não tem aplicação ao pedido de rectificação de registo formulado nos termos do artº...