0120014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0120014
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Nulidade, Restituição, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031231
Nr Documento: RP200102130120014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a791becdc94b3d280256a45002e9f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120014.51
Sumário
O apelante, tendo sempre sabido que a fracção que prometera vender não era sua, ao receber a quantia que lhe foi entregue pela apelada, a título de sinal, ficou na sua posse, como possuidor de má fé. Com efeito, bem sabia que, recebendo-a, lesava os interesses da apelada e que praticava, culposamente, facto ilícito, violador dos direitos desta, e, como tal, ficou obrigado a indemnizar. Ora, tendo-se declarado a nulidade do contrato-promessa impõe-se a restituição do dinheiro recebido, com juros desde a data da entrega até ao integral pagamento. Na verdade, sendo os juros, que o dinheiro produz, frutos civis, deve o apelante, possuidor de má fé e autor de facto ilícito, restituir aqueles (frutos civis) que a "coisa" produziu ou que podia produzir, nas mãos de um proprietário diligente, ou, por outro lado, a indemnizar pela mora que existe, mesmo sem interpelação, desde o recebimento da quantia que constitui o facto ilícito.