9350431 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o arrendatário completado, no domínio da Lei nº 55/79, o prazo de 20 anos de permanência no local arrendado, naquela qualidade, não pode o senhorio fazer renascer o direito de denúncia por motivo de alargamento daquele prazo, pelo Regime do Arrendamento Urbano.