9540960 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540960
Acórdão
Descritores: Notificação, Certidão, Omissão de formalidades, Irregularidade processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016773
Nr Documento: RP199602079540960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3358037b8a5fc3b18025686b0066c4aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540960.2C
Sumário
I - Não constando da certidão de notificação da assistente para deduzir acusação a data em que foi efectuada, tal omissão configura uma irregularidade cuja consequência é a invalidade do acto praticado e a de todo o processado subsequente.