0210884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Arcanjo
Processo: 0210884
ACORDAO
Descritores: Dispensa de pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035834
Nr Documento: RP200303190210884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6111438899657a7b80256d240047da78
Sumário
A dispensa de pena prevista no artigo 143 n.3 do Código Penal de 1995 exige a verificação dos requisitos referidos no artigo 74 n.1, do mesmo Código.
