0012891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0012891
ACORDAO
Descritores: Contrato de consórcio, Iva, Irs, Irc
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005018
Nr Documento: RL199604160012891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66d4ef2fffa835b5802568030003d5ef
Sumário
Na execução do acordo de extinção de um contrato de consórcio, as quantias entregues a uma das partes, a título de lucros, estão sujeitas a IRC ou IRS.
