0012891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0012891
Acórdão
Descritores: Contrato de consórcio, Iva, Irs, Irc
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005018
Nr Documento: RL199604160012891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66d4ef2fffa835b5802568030003d5efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012891.4A
Sumário
Na execução do acordo de extinção de um contrato de consórcio, as quantias entregues a uma das partes, a título de lucros, estão sujeitas a IRC ou IRS.