Quando foi proferido o acórdão 047236?

O acórdão foi proferido em 03 de julho de 2001.

Acórdão STA (2001)

Acórdão

I- A responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas, rege-se pelo disposto no Dec. Lei n° 48.051 de 21/Nov;

II- Só há responsabilidade civil extracontratual, se se verificarem, cumulativamente, os pressupostos aludidos no art. 483° do Cód. Civil.

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