9350474 - Tribunal da Relação do Porto

Se, depois do recurso interposto do despacho que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, ocorreu despacho que recebeu a acusação deduzida pelo Ministério Público e determinou a manutenção da prisão preventiva, aquele recurso torna-se inútil, visto que o mesmo despacho posterior não pode ser afectado pela decisão do recurso.