9110523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9110523
Acórdão
Descritores: Indicios suficientes, Despacho de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003567
Nr Documento: RP199110099110523
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cbe3ce8eddfa4418025686b00662e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110523.66
Sumário
Se dos autos não resulta a " possibilidade razoavel " de ao arguido vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena ou medida de segurança, como os artigos 283, n. 2, e 308, n. 1, do Codigo de Processo Penal, pressupõem e exigem, deve ser proferido despacho de não pronuncia.