0056146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0056146
Acórdão
Descritores: Abertura da sucessão, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009151
Nr Documento: RL199304220056146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c83d07d815b61a9c8025680300015a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056146.E7
Sumário
A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do seu autor, ou seja no lugar da sua residência habitual; Situando-se esta em Lisboa, é o tribunal desta comarca o territorialmente competente para o inventário.