36176A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 36176A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Asilo político, Revogação do acto administrativo, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00040972
Nr Documento: SA11994112936176A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ecf7b74682afe63802568fc00390fcb
Sumário
Revogado o acto do qual se pede a suspensão de eficácia, desaparece da ordem jurídica aquele acto, e a sua aptidão para produzir efeitos pelo que se queda sem objecto o meio processual acessório de suspensão da respectiva eficácia, sendo de julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.
