0409233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0409233
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Denúncia de contrato, Prédio urbano, Ampliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003088
Nr Documento: RP199202060409233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64dfe57a46c118398025686b006627a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0409233.6B
Sumário
No caso de o inquilino escolher ocupar as divisões que lhe são destinadas no novo ou restaurado prédio, a lei não fixa qualquer prazo a fim de o senhorio terminar as obras para o aumento do número de locais arrendáveis, mas penaliza-o com um complemento de indemnização a favor daquele se se verificarem as circunstâncias previstas legalmente. E se na sentença que decretou o despejo para esse fim for fixado prazo para a execução das obras, este tem de considerar-se irrelevante, devendo ser indeferido o requerimento do senhorio a pedir prorrogação do mesmo prazo. É que a atitude do senhorio, vindo solicitar prorrogação, propiciaria, sob aparente cobertura judicial, a sua subtil fuga ao cumprimento de pagar ao arrendatário o porventura devido complemento da indemnização.