0021790 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo certo que, nos termos do artigo 426 do Código Comercial, na apólice, o risco da seguradora deve ser exactamente determinado (quanto à natureza e modalidade), as declarações incompletas do segurado só constituem reticências para os efeitos do artigo 429 do mesmo Código, e tornam nulo o contrato de seguro quando puderem influir sobre a existência e condições do contrato, ou seja, quando os factos ocultados puderem aumentar o risco e alterar a tarifa aplicável.