045955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045955
ACORDAO
Descritores: Violação, Sequestro, Rapto, Desistência da queixa, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024799
Nr Documento: SJ199404060459553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6067871afa494cd8802568fc003a9a63
Sumário
Não há necessidade de queixa e, consequentemente, não pode a ofendida desistir dela, quando o arguido, para praticar o crime de violação, perpetrou outras infracções de natureza pública, nomeadamente o crime de sequestro ou rapto da ofendida.
