037703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 037703
ACORDAO
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Alegações, Conclusões
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00046103
Nr Documento: SAP19960530037703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/767e2344313d5ee3802568fc00394b89
Sumário
É de julgar findo o recurso por oposição de julgados quando se verifica que os acórdãos invocados como em oposição, embora tenham entendido que o objecto do recurso jurisdicional é constituído pelos vícios ou erros de julgamento da decisão sob censura, que devem ser explicitados nas alegações desses recursos e conclusões respectivas, apoiaram as decisões jurídicas no conteúdo dessas diversas alegações e conclusões.
