0036376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0036376
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia do contrato, Comunicabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009613
Nr Documento: RL199111140036376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9c3a1d1417ce9f18025680300016f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036376.A0
Sumário
Tendo sido o despejo decretado com base na denúncia do contrato, nunca pode levantar-se a questão da transmissibilidade do arrendamento por morte do arrendatário; A posição de arrendatário habitacional nunca se comunica ao respectivo cônjuge.