Quando foi proferido o acórdão 046848?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 2001.

Acórdão STA — Acto administrativo, Delegação de poderes

Q: Qual foi a decisão no processo 046848?

Provido. Salvo disposição especial, os actos praticados pelo delegado são verticalmente definitivos se o forem os actos praticados pelo delegante em idêntica situação.

Acórdão

046848

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de março de 2001
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso jurisdicional

Acto administrativoDelegação de poderesCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37/91 DE 1991/01/18 ART22.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.; AC STA PROC46539 DE 2000/12/19.; AC STA PROC45802 DE 2000/06/14.

Sumário

Salvo disposição especial, os actos praticados pelo delegado são verticalmente definitivos se o forem os actos praticados pelo delegante em idêntica situação.

Texto integral não disponível

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