046848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046848
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Delegação de poderes, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055752
Nr Documento: SA120010329046848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ccea59c21ed36ed80256b18005018d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046848.1D
Sumário
Salvo disposição especial, os actos praticados pelo delegado são verticalmente definitivos se o forem os actos praticados pelo delegante em idêntica situação.