0055186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0055186
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009439
Nr Documento: RL199302180055186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38c9b3d9e9efa08380256803000166d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055186.E9
Sumário
No incidente de apoio judiciário, a falta de audição da parte contrária constitui nulidade; Tal nulidade é de conhecimento oficioso.