Quando foi proferido o acórdão 0055186?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Apoio judiciário, Nulidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0055186?

Provido. I - No incidente de apoio judiciário, a falta de audição da parte contrária constitui nulidade; II - Tal nulidade é de conhecimento oficioso.

Acórdão

0055186

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de fevereiro de 1993
Relator: Pires do Rio

Agravo

Apoio judiciárioNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 ART26 ART29.
CPC67 ART194 ART195 ART201 ART202.

Sumário

I- No incidente de apoio judiciário, a falta de audição da parte contrária constitui nulidade;

II- Tal nulidade é de conhecimento oficioso.

Texto integral não disponível

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