080041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 080041
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Empreitada, Nulidade, Excepção de não cumprimento, Litigancia de ma-fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007987
Nr Documento: SJ199103050800411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89bc529ff9fe27b3802568fc003a40c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080041.6F
Sumário
Não existe nulidade quando o acordão recorrido da razão a parte que foi condenada em multa como litigante de ma fe e não se pronuncia sobre tal condenação; tão pouco a outra parte e "interessada" na arguição da presumivel nulidade. Não se conhece de objecto diverso do pedido quando solicitada a condenação em indemnização certa, o acordão condena em indemnização iliquida por carencia de elementos. A excepção do não cumprimento do contrato so se verifica em contrato bilateral em que a sua concretização esteja dependente da coincidencia de prazos de cumprimento da obrigação ou perante situação posterior a celebração do contrato que importa a perda do beneficio do prazo. Não se verifica esta excepção quando o empreiteiro suspende a obra, baseando-se no facto do dono desta não haver aprovado o prazo pedido por alteração solicitada ao projecto inicial, podendo aquele continuar a construção sem qualquer inconveniente.