0071253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0071253
ACORDAO
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Recurso, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021715
Nr Documento: RL200011220071253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20276b45fb6a838880256afc00537c5c
Sumário
Ponderando e fundamentando a sanção acessória de proibição de conduzir veículo motorizado, aplicada sob invocação do art. 69º, nº 1 al. a), do C.P., por crime de condução em estado de embriaguez, é inócua e infundamentada a afirmação do recorrente sobre a aplicação automática da sanção, sendo, o recurso de rejeitar por manifestamente infundado.