99A522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A522
Acórdão
Descritores: Contraditório, Providência cautelar, Princípio da igualdade, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038450
Nr Documento: SJ199909230005221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8a0d959f657b73980256a4c003fd478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A522.65
Sumário
O princípio do contraditório só pode ser sacrificado na menor medida possível apenas nos casos que a lei expressamente contemple, como seja quando uma providência cautelar possa perder a sua eficácia real; ainda assim, ele não fica por esse motivo definitivamente posto de parte (possibilidade de recorrer ou de, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução, deduzir oposição, por ex.). Sob pena de violação do princípio da igualdade das parte, a junção de documentos deve ser notificada à parte contrária mas esta não pode aproveitar a oportunidade para apresentar novo articulado ou alegações sobre a matéria da acção. A censura do STJ sobre a matéria de facto fixada nas instâncias é limitada à verificação do valor dado ao meio de prova. As providências cautelares visam obter uma composição provisória do litígio quando ela se mostre necessária para assegurar a utilidade da decisão - são meios de tutela do direito que carecem de autonomia donde a sua caracterização: a provisoriedade, a instrumentalidade, a sumaria cognitio, o carácter urgente e a estrutura simplificada.