10360/2006-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 10360/2006-6
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd5863cff85e1e248025729c005ea174CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:10360.2006.6.E3
Sumário
I. Podendo as partes fixar os termos do contrato, pode este ficar sujeito à aplicação do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. II. Declarada a nulidade da cláusula contratual geral, que limitava a responsabilidade do devedor por cumprimento defeituoso, no caso de culpa grave, aplica-se supletivamente o regime constante do art.º 798.º do CC. III. Nessas condições, não há qualquer limitação quanto ao ressarcimento dos danos sofridos pelo credor decorrentes do cumprimento defeituoso. (O.G.)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Lisboa, 14 de Dezembro de 2006 (Olindo dos Santos Geraldes) (Ana Luísa de Passos G.) (Fátima Galante) I. RELATÓRIO V, Lda., instaurou, em 7 de Novembro de 2005, na 8.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, contra C, S.A., acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo que a Ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 36 965,00, acrescida dos juros a contar da citação. Para tanto, alegou, em síntese, que, no exercício da sua actividade de realização de estudos e projectos de engenharia, pretendendo apresentar-se ao concurso público para a Gare Marítima Internacional do Porto do Funchal, contratou com a R., em 27 de Outubro de 2004, a expedição de uma encomenda, através do serviço EMS 12, com a garantia de que a mesma chegaria ao Funchal até ao fim do segundo dia útil posterior ao do despacho. Essa encomenda, contendo a sua proposta de candidatura ao concurso, cujo prazo de apresentação terminava às 17.00 horas do dia 2 de Novembro de 2004, não foi entregue dentro do prazo, ficando a A. afastada do concurso. Com o incumprimento da R., sofreu um prejuízo patrimonial, no valor de € 11 965,00, e não patrimonial, estimado em € 25 000,00. Citada, contestou a R., alegando que a sua responsabilidade civil estava limitada ao valor da taxa paga e concluindo pela sua absolvição do pedido. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida, em 4 de Julho de 2006, a sentença, que condenou a R. a pagar à A. a indemnização de € 11 965,00, acrescida dos juros de mora, à taxa supletiva legal, desde a citação. Inconformada, recorreu a R., que, alegando, formulou, no essencial, as seguintes conclusões: a) Existe uma clara contradição entre os factos dados como provados e a fundamentação de direito, quanto ao objecto do contrato. b) A recorrida tomou conhecimento do regime contratual e aceitou-o. c) O serviço de correio acelerado prestado pela R. está enquadrado pela Portaria n.º 1036/83, de 13 de Dezembro, aplicando-se ao caso o seu art.º 5.º. d) As cláusulas limitativas da responsabilidade do devedor estão de acordo com os art.º s 809.º e 800.º, n.º 2, do Código Civil. e) O DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, não tem aplicação, em virtude do disposto na referida Portaria. f) Não é sustentável a graduação da culpa como grave. Pretende, com o provimento do recurso, a revogação da decisão recorrida, com as legais consequências. Contra-alegou a A., no sentido de ser negado provimento ao recurso. Cumpre apreciar e decidir. Neste recurso, está em discussão a responsabilidade civil pelo incumprimento de um serviço postal urgente. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Foram dados como provados, designadamente, os seguintes factos: 1. A Autora é a mesma sociedade que, até ao 1.º trimestre de 2005, circulava com a denominação V, Lda. 2. A Autora tem como objecto social a gestão, coordenação e projectos de engenharia em qualquer dos seus ramos. 3. No exercício da sua actividade, em Outubro de 2004, a Autora pretendeu apresentar-se ao concurso público para a Gare Marítima Internacional do Porto do Funchal. 4. O prazo para a apresentação das propostas de candidatura terminava no dia 2 de Novembro, pelas 17.00 horas. 5. Para se candidatar ao referido concurso, a Autora teve que adquirir o caderno de encargos. 6. Teve de mandar elaborar estudos, utilizando uma equipe de engenheiros ao seu serviço. 7. Teve de encomendar estudos de arquitectura a terceiros. 8. Despendeu em todos estes trabalhos a quantia de € 11 965,00. 9. A A., no dia 27 de Outubro de 2004, fez deslocar um colaborador seu à estação de correios dos Restauradores, para despachar para o Funchal, pela via mais rápida e segura, um volume contendo a sua candidatura. 10. O funcionário que atendeu o colaborador da Autora sugeriu-lhe que escolhesse o serviço EMS 12, o que lhe garantia que a encomenda chegasse ao destino, até ao fim do segundo dia útil posterior ao do despacho. 11. Assim, a Autora adjudicou os serviços oferecidos pelos CTT: serviço EMS 12 para o Funchal, o qual tomou o n.º ED 16108591 2 PT. 12. O serviço foi prestado por P, uma empresa do Grupo CTT, conforme consta do cabeçalho do modelo de adesão contratual, e do seu verso, onde consta o resumo das condições gerais de transporte aplicadas ao contrato (fls. 30). 13. A encomenda foi recepcionada a 27 de Outubro de 2004 e expedida para o Funchal a 28 de Outubro de 2004, onde chegou (recepção nacional) a 2 de Novembro de 2004, às 9.57 horas. 14. A P só procedeu à entrega da mercadoria às 9.45 horas do dia 5 de Novembro de 2004. 15. Em consequência disso, a Autora ficou excluída do concurso. 2.2. Delimitada a matéria de facto provada, que não vem impugnada, importa agora conhecer do objecto do recurso, circunscrito pelas respectivas conclusões, e cuja questão jurídica emergente foi já posta em relevo. Efectivamente, entre a apelante e a apelada foi celebrado, no dia 27 de Outubro de 2004, um contrato de prestação de serviço, mediante o qual a primeira se obrigava para com a segunda a fazer chegar a um certo destino, no prazo de dois dias úteis, um encomenda, mediante o pagamento de uma retribuição (art.º 1154.º do Código Civil). A prestação a cargo da apelante integrava-se no serviço público designado por “correio acelerado-express mail”, criado pela Portaria n.º 1036/83, de 13 de Dezembro. Tal encomenda continha a candidatura da apelada ao concurso público da Gare Marítima Internacional do Porto do Funchal, cujo prazo, para a apresentação das respectivas propostas, terminava no dia 2 de Novembro de 2004, pelas 17.00 horas, não esclarecendo os autos se tal era do conhecimento da apelante. A encomenda, no entanto, viria apenas a ser entregue no dia 5 de Novembro de 2004, pelas 9.45 horas, determinando que a apelada tivesse ficado excluída do concurso. É, neste contexto, que a apelante questiona o direito à indemnização arbitrada a favor da apelada na sentença recorrida, no valor de € 11 965,00, correspondente à despesa dos trabalhos tidos para a apresentação ao concurso. Como decorre da matéria de facto, o contrato ficou subordinado às condições gerais propostas pela ora recorrente, cujo resumo consta do respectivo verso (fls. 30), sem que das mesmas se fizesse qualquer referência à Portaria n.º 1036/83, de 13 de Dezembro, significando que as partes acordaram numa regulação específica. Podendo a apelante, nos termos do n.º 4 daquele diploma, fixar as normas dos contratos com os “utentes interessados”, nada obstava à sua proposição e acordo. Em face da especificidade acordada entre os contraentes, ficou claramente afastada a regulação prevista naquela Portaria, invocada somente na apelação. De qualquer modo, sempre seria questionável a compatibilidade constitucional da norma referenciada (art.º 5.º do Anexo II à Portaria n.º 1036/83), que representa uma limitação da responsabilidade civil, em face da estipulação do art.º 60.º, n.º 1, da Constituição, segundo o qual os consumidores têm direito, designadamente, “à qualidade dos bens e serviços consumidos”, “protecção dos seus interesses económicos” e “à reparação de danos”. Nas condições gerais do contrato celebrado, para além de outras, consta a seguinte cláusula: “12.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 13., a P só responde por prejuízos sofridos em consequência da perda ou dano que a mercadoria venha a sofrer durante o transporte, ou do atraso na respectiva entrega, quando tais factos lhe sejam imputáveis a título de dolo ou de culpa grave e com os limites estabelecidos no n.º seguinte. 12.2. A responsabilidade máxima da P por quaisquer prejuízos em consequência da perda ou danos na mercadoria ou de demora de entrega, será a seguinte: - Por objecto/mercadoria € -11,68/Kg. - Demora de entrega – valor correspondente ao preço do serviço. 12.3. Se o cliente desejar o aumento dos limites de responsabilidade referidos no número anterior, poderá estabelecer com a P valores mais elevados, mediante pagamento da respectiva sobretaxa.” Esta cláusula, podendo ser do conhecimento da apelada, porquanto não fora alegada a sua falta, foi declarada nula, na sentença recorrida, por ser absolutamente proibida, nos termos da al. c) do art.º 18.º do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro. Na verdade, prevendo-se na cláusula mencionada, invocada expressamente pela apelante na contestação para afastar a pretensão da apelada, que a responsabilidade daquela, a título de dolo ou culpa grave, pela demora da entrega, estava limitada ao preço do serviço, que, conforme a sentença, correspondia a € 14,85, estaria a mesma, indevidamente, a afastar os efeitos, designadamente, do cumprimento defeituoso da respectiva prestação, que a lei expressamente proíbe, como também decorre do disposto no art.º 809.º do Código Civil. Sendo a responsabilidade civil contratual devida a dolo ou a culpa grave, a lei não consente que o devedor fique isento dos efeitos resultantes do respectivo incumprimento. É inquestionável que estamos em presença de cláusulas contratuais gerais, pois as mesmas não obedeceram a prévia negociação individual, limitando-se o aderente a aceitar o seu teor já impresso. Tendo os contraentes feito a opção por esse tipo de cláusulas contratuais, como se aludiu, não há motivo para as excluir do âmbito da aplicação do regime jurídico instituído pelo DL n.º 446/85, de 25 de Outubro. Face à declarada nulidade da cláusula que limitava a responsabilidade civil da apelante, não directamente impugnada, aplica-se supletivamente a norma constante do art.º 798.º do Código Civil, segundo a qual o devedor é responsável pelo prejuízo causado ao credor. Deste modo, no caso presente, não há qualquer limitação quanto ao ressarcimento dos danos sofridos pelo credor. Por outro lado, aceitando a apelante a culpa pelo cumprimento defeituoso da sua prestação, que, aliás, se presumia, nos termos do n.º 1 do art.º 799.º do Código Civil, está a mesma obrigada à reparação dos danos causados, sendo irrelevante, perante a inexistência da limitação da responsabilidade civil, o grau da culpa. De qualquer modo, atendendo nomeadamente à natureza urgente do serviço contratado e ao tempo decorrido para a sua realização adequada, revela-se ter agido a apelante com culpa grave (art.º s 799.º, n.º 2, e 487.º, n.º 2, ambos do Código Civil), que a mesma não impugnou ao contestar a acção, pois invocou somente a limitação da responsabilidade decorrente da cláusula identificada, apesar de contemplar apenas as situações imputáveis a título de “dolo” ou “culpa grave”. Nestas condições, não há fundamento para excluir o pagamento da indemnização arbitrada, pelo cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviço. 2.3. Em face do que se expôs, é possível extrair-se: I. Podendo as partes fixar os termos do contrato, pode este ficar sujeito à aplicação do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. II. Declarada a nulidade da cláusula contratual geral, que limitava a responsabilidade do devedor por cumprimento defeituoso, no caso de culpa grave, aplica-se supletivamente o regime constante do art.º 798.º do CC. III. Nessas condições, não há qualquer limitação quanto ao ressarcimento dos danos sofridos pelo credor decorrentes do cumprimento defeituoso. Assim sendo, não procede a presente apelação, pelo que a sentença recorrida, não violando qualquer disposição legal, merece inteira confirmação. 2.4. A apelante, ao ficar vencida, é responsável pelo pagamento das respectivas custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art.º 446.º, n.º s 1 e 2, do Código de Processo Civil. III. DECISÃO Pelo exposto, decide-se: 1) Negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. 2) Condenar a recorrente no pagamento das custas.