015857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015857
ACORDAO
Descritores: Sisa, Predio novo destinado a habitação, Cooperativa de habitação, Tradição da coisa, Transmissão para efeitos fiscais
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019364
Nr Documento: SA219680724015857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fb14a7c91bc90ec802568fc00374d13
Sumário
E devida sisa pela entrega dos predios destinados a habitação construidos por qualquer cooperativa de construção, com efectiva tradição, atenta a transmissão real e efectiva, embora precariamente, e a legalização pelo respectivo titulo, efectuado o resgate.
