003052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003052
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00009393
Nr Documento: SJ199104290030524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e54becb5c97f625802568fc0039d155
Sumário
Para que se verifique a oposição de acordãos exige-se: a) Que se esteja no dominio da mesma legislação; b) Que se trate da mesma questão fundamental de direito; c) Que haja oposição de julgados; d) Que haja identidade dos factos; e) Que as decisões sejam expressas.
