0311813 - Tribunal da Relação de Lisboa

Recebida a acusação, por crime quase público [o descrito nos arts. 23 e 24, n. 2, al. c), do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927], veio, posteriormente (antes de ter havido qualquer julgamento), o queixoso desistir da sua queixa aceite pelo arguido, pelo que, dado o disposto nos arts. 111 e 114, n. 2, do Código Penal, tal desistência reputa-se válida e eficaz, e extingue o procedimento criminal, com inerente arquivamento do processo.