0120654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0120654
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Venda judicial, Erro, Anúncio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032277
Nr Documento: RP200105290120654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdb141bb9a40564080256adb003d6507CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120654.39
Sumário
O valor anunciado para a venda por propostas em carta fechada não tem que coincidir com o valor patrimonial do bem. Nos editais e anúncios não é necessário descrever em pormenor os imóveis objecto da venda, bastando referir os elementos principais, tais como o lugar onde se situam e respectivas confrontações.