0059384 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Ré, entidade patronal, não especificou os factos concretos que a levaram à contratação a termo do A.. II - A remissão para os termos da lei não constitui uma verdadeira e cabal indicação justificativa da estipulação do termo. III - Os contratos de trabalho assim celebrados convertem-se em contratos sem termo, por nulidade da cláusula fixadora do termo.