0031454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0031454
ACORDAO
Descritores: Vinculação de pessoa colectiva, Sociedade comercial, Formalidades, Gerente, Assinatura, Declaração tácita, Firma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030307
Nr Documento: RP200012070031454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61a73726d696ebad80256a0a00409861
Sumário
Para a vinculação de sociedade comercial através da assinatura de um seu gerente, é necessária a indicação dessa qualidade de gerente mas tal indicação pode ser feita de modo tácito, designadamente pela aposição dos carimbos das firmas sociais, sobre os quais se fez a assinatura.
