008669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008669
ACORDAO
Descritores: Contrato de provimento, Rescisão de contrato, Razões disciplinares, Audiencia e defesa
Recorrente: Santa Casa da Misericordia de Bragança
Recorridos: Pamplona , Alexandre
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016281
Nr Documento: SA119720727008669
Data de Entrada: 13/04/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c23273270cddf01b802568fc00372c3c
Sumário
A regra audi alteram partem não e de aplicar se, contratual ou legalmente, estiver reconhecido a uma das partes o direito de resolver o negocio sem ouvir a outra.
