004022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004022
Acórdão
Descritores: Empresa concessionaria, Acidente, Indemnização, Despacho ministerial, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia dos tribunais judiciais, Responsabilidade civil, Elementos essenciais, Fundamento, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026565
Nr Documento: SA119550318004022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6aa401598adf823802568fc0037caf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004022.D9
Sumário
Constitui uma decisão definitiva e executoria o despacho ministerial que responsabilizou uma companhia exploradora de linha ferrea pelas consequencias de determinado acidente, impondo-lhe a obrigação de indemnizar o Tesouro das despesas efectuadas com os trabalhos subsequentes ao acidente. E aos tribunais comuns que, em principio, compete a definição do direito e a sua aplicação nos casos concretos. Não pode atribuir-se a natureza administrativa a um acto da Administração que responsabiliza unilateralmente uma pessoa ou entidade por um prejuizo resultante de um delito ou quase delito quando a lei ou contrato não preve essa sanção. Tal acto e anulavel por usurpação de poderes.