004022 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui uma decisão definitiva e executoria o despacho ministerial que responsabilizou uma companhia exploradora de linha ferrea pelas consequencias de determinado acidente, impondo-lhe a obrigação de indemnizar o Tesouro das despesas efectuadas com os trabalhos subsequentes ao acidente. E aos tribunais comuns que, em principio, compete a definição do direito e a sua aplicação nos casos concretos. Não pode atribuir-se a natureza administrativa a um acto da Administração que responsabiliza unilateralmente uma pessoa ou entidade por um prejuizo resultante de um delito ou quase delito quando a lei ou contrato não preve essa sanção. Tal acto e anulavel por usurpação de poderes.