107/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 107/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Comissão de acompanhamento, Designação, Empreitada de conceção construção, Princípio da imparcialidade, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 107/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município do Fundão
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114074
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114074
Sumário
Quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem, o dono da obra posta a concurso poderá solicitar aos concorrentes, a apresentação de projecto base (cfr. art.º 11.º do Regime Jurídico de Empreitada de Obras Públicas - RJEOP). Não estando em causa trabalhos que exijam condicionalismos, equipamentos ou conhecimentos de especial complexidade, o recurso à modalidade de empreitada de concepção-construção viola o disposto no referido art.º 11.º, traduzida numa redução real ou potencial do universo concorrencial. O princípio da imparcialidade e as garantias que dele decorrem só ficam adequadamente salvaguardados se, em matéria de comissões de acompanhamento do concurso, a sua nomeação for feita para cada procedimento em concreto e não por tempo indeterminado (cfr. art.º 60.º, n.º 1 do RJEOP). A violação dos preceito citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal – visto com recomendações.