074226 - Supremo Tribunal de Justiça

Os tribunais comuns são materialmente competentes para a acção negatoria da qualidade do contribuinte da Previdencia Social, mas não para a reconvenção tendente a reconhecer a qualidade contribuinte e as obrigações dai decorrentes, como a entrega de folhas de ordenados e salarios e o pagamento das respectivas contribuições por banda da entidade empregadora.