9541027 - Tribunal da Relação do Porto

I - Assumindo os crimes de emissão de cheque sem provisão, face ao regime constante do Código Penal revisto, a natureza de crimes semi públicos desde que as quantias tituladas pelos cheques não possam considerar-se de valor elevado ou consideravelmente elevado, é válida a desistência da queixa operada quando os mesmos crimes assumiam a natureza de crimes públicos de acordo com a orientação dominante na jurisprudência após a entrada em vigor do Decreto - Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, articulado com o Código Penal de 1982, por ser aquele o regime que concretamente mais favorece o agente.