0082036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0082036
ACORDAO
Descritores: Reclamação de créditos, Contagem dos prazos, Recuperação de empresa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022451
Nr Documento: RL199902180082036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c08e7f977f8652d802568430037162b
Sumário
I - Tendo os credores sido citados editalmente para justificarem os seus créditos em 14 dias com prazo de dilação de 14 dias, em conformidade com anúncio publicado no D.R. e nos termos do artigo 20 nº2 do CPEREF estes dois prazos - o peremptório e o dilatório - contam-se como um só, como determina o artigo 148 do CPC.