01334/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Face ao que determina o artº 496º do Cód. Civil não pode ser considerado exagerado ou injusto o montante de 2.500,00 Euros arbitrado na primeira instância a título de danos morais sofridos pela A. (dores e incómodos), decorrentes do facto de ter sido mordida por um macaco que fugira de um parque público pertencente à R. (omissão do dever de vigilância) e da qual resultou ter a A. (de 69 anos de idade) sofrido lesão corporal (suturada com cinco pontos) donde derivou uma posterior infecção que a obrigou a permanecer acamada durante mais de 20 dias, tendo a A. ficado ainda com uma cicatriz na perna.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., id. a fls. 2 intentou no TAC de Lisboa a presente acção que dirigiu contra a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS , pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 8.481,72€ por danos morais e patrimoniais que sofreu pelo facto de ter sido mordida por um macaco que havia fugido de um parque público gerido pela R. 2 – Por sentença de 30.06.2004 (fls.130/135), foi a acção julgada parcialmente procedente e em conformidade a Câmara Municipal de Cascais condenada “ a pagar à A. a quantia de 3.050,82 Euros ”, correspondendo 550,82 Euros a título de danos patrimoniais e 2.500,00 a título de danos morais. 3 – Não se conformando com tal decisão, dela veio a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS interpor recurso jurisdicional que dirigiu a este STA tendo, em sede de alegações, formulado as seguintes CONCLUSÕES : I – Da matéria de facto provada resulta apenas que a A. sofreu dores, foi incomodada e ficou com uma cicatriz na perna; II - A A. foi mordida por um macaco, cuja consequências se traduziram numa ferida saturada com cinco pontos; II – A sentença recorrida limita-se a concluir que para a A. resultaram danos não patrimoniais computados no valor de 2.500,00 €; IV – É evidente, salvo o devido respeito, que a sentença recorrida não se encontra fundamentada; V – De qualquer forma dos factos provados não resulta que para a A. tenham resultado prejuízos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito; VI – A determinação do montante indemnizatório ou compensatório que corresponde aos danos não patrimoniais calcula-se segundo critérios de equidade; VII – A indemnização por danos não patrimoniais depende das circunstâncias concretas do caso e visa contribuir para que as vítimas, no seu sofrimento, sintam que se procurou minimizar a sua angústia e sofrimento; VIII – No caso vertente, os danos não patrimoniais sofridos pela A. não se mostram dignos de protecção jurídica, ou pelo menos o montante fixado é exorbitante e desproporcionado; IX – O que resulta desde logo dos insignificantes danos patrimoniais provados, nomeadamente provenientes de despesas com tratamentos; X – A decisão recorrida não atendeu minimamente às circunstâncias do caso concreto, violando deste modo o disposto nos artº 494º e 496º nº 3 do Cód. Civil. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado. 4 – Contra-alegando a aqui recorrida, concluiu nos seguintes termos: A) - A Recorrida, tinha à data 69 anos de idade, viúva e reformada. B - Foi mordida pelo macaco na perna esquerda, a qual foi suturada com cinco pontos no Hospital de Cascais. C - Além dos hospitais e clínicas, teve ainda que ser observada no Instituto Câmara Pestana em Lisboa. D - A mordedura efectuada pelo macaco infectou, tendo que fazer novos tratamentos, além das despesas que teve de suportar, foi colocada na posição de acamada onde permaneceu sete dias. E - Esteve retida em casa durante mais vinte dias, e impossibilitada de trabalhar pelo seu período de trabalho (7 horas diárias) não recebendo qualquer remuneração em troca. F - A Recorrida, sofreu dores, arrelias, foi incomodada e agredida fisicamente, ficando ainda com uma cicatriz na perna. G - Pelo exposto, bem decidiu o julgador, e se acaso assim se não entender, será apenas e tão só, por insuficiência, porquanto, em nosso parecer, os danos não patrimoniais deveriam ser mais significativos tendo em conta os prejuízos causados, quer físicos quer morais. H - Por último e com o devido respeito, é nosso parecer que o recurso interposto pela recorrente, apenas quererá preencher o velho provérbio “pagar e morrer quanto mais tarde melhor”. Nestes termos e nos melhores de direito deve o recurso improceder, mantendo-se na integra com todos os seus efeitos a sentença recorrida . 5 – Do mesmo modo o Mº Pº no parecer que emitiu (fls. 160/161 cujo conteúdo se reproduz), sustenta a improcedência do recurso. + Cumpre decidir: + 6 – A sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte MATÉRIA DE FACTO que não foi objecto de qualquer reparo. A – A A. é viúva, tem 69 anos de idade e é reformada. B – No dia 18 de Janeiro de 2000, pelas 11h30m, a A. foi mordida por um macaco no interior do pátio do imóvel, sito na Rua Ricardo Espírito Santo, em Cascais. C – O macaco havia fugido do parque público “Conde Castro Guimarães”, em cascais, o qual está sob a gestão da R. D – O macaco deferiu uma dentada na perna esquerda da A. E – A qual ficou suturada com cinco pontos, no Hospital de Cascais. F – De seguida, a A. foi enviada ao Instituto Câmara Pestana, em Lisboa. G – A A. gastou em despesas de saúde com o tratamento dos ferimentos 112 Euros. H – No dia 22.01.00, a A., por ter feito uma infecção teve de recorrer de novo ao Hospital de Cascais. I – A partir do dia 22.02.00 a A. foi colocada em casa na posição de acamada, J – Onde se manteve sete dias. L – A A. teve de ficar em casa durante mais vinte dias. M – Antes do acidente, a A. trabalhava em limpezas, fazendo sete horas diárias e auferindo salário cujo valor/hora não ficou determinado. N – Desde a data do acidente, em 18.01.00, até ao dia 19.02.00, a A. esteve impossibilitada de fazer trabalhos de limpeza. O – Durante esse período a A. não auferiu salário. P – A A. gastou em transportes a quantia de 73,22 euros. Q – A A. sofreu dores e foi incomodada. R – A A. ficou com uma cicatriz na perna. + 7 – Através da presente acção, como resulta da petição inicial, pretende a A. ser indemnizada por danos morais e patrimoniais sofridos em virtude de ter sido mordida por um macaco que fugira de um parque público à guarda da R. A sentença recorrida, como se referiu, julgou a acção parcialmente procedente e em conformidade condenou a R. Câmara Municipal de Cascais a pagar à A. a quantia de 3.050,82 Euros” (550,82 Euros a título de danos patrimoniais e 2.500,00 a título de danos morais). Como resulta da alegação e respectivas conclusões, a recorrente insurge-se contra o decidido tão só na parte em que foi condenada a pagar à R. o montante de 2.500,00 Euros a título de danos morais, condenação essa que a recorrente considera não estar devidamente fundamentada. Por outra via, entende a recorrente que “ no caso vertente, os danos não patrimoniais sofridos pela A. não se mostram dignos de protecção jurídica, ou pelo menos o montante fixado é exorbitante e desproporcionado”. Afigura-se-nos que lhe não assiste razão. No que respeita à fixação da indemnização quanto a danos não patrimoniais, nos termos do art. 496º do C. Civil deve atender-se aqueles “que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito” (nº 1), sendo o seu montante calculado segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do agente, à sua situação económica e à do lesado e demais circunstâncias do caso (artº 496º nº 3 e 494º do C. Civil). Relacionado com tais danos, a sentença recorrida deu como demonstrado o seguinte: A A. é viúva, tem 69 anos de idade e é reformada. No dia 18 de Janeiro de 2.000, foi mordida por um macaco, que deferiu uma dentada na perna esquerda da A. A qual ficou suturada com cinco pontos, no Hospital de Cascais. No dia 22.01.00, a A., por ter feito uma infecção teve de recorrer de novo ao Hospital de Cascais. A partir do dia 22.02.00 a A. foi colocada em casa na posição de acamada, Onde se manteve sete dias. A A. teve de ficar em casa durante mais vinte dias. A A. sofreu dores e foi incomodada e ficou com uma cicatriz na perna. Fundamentando aquela condenação em danos morais, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte: “ Quanto aos danos não patrimoniais, atentas as características do acidente, objectivamente constrangedoras, a idade da A., a lesão corporal sofrida (suturada com cinco pontos), a infecção subsequente, o tempo durante o qual permaneceu em casa e na cama e, por último, o facto de a A. ter ficado com uma cicatriz na perna (alíneas A, B, D, E, H, I, J, L, Q, e R da matéria de facto), computam-se as dores e o incómodo sofridos pela A. em 2.500,00 euros ”. Temos assim que e ao contrário do entendido pela recorrente, a sentença recorrida acaba por fundamentar a decisão tomada a título de danos morais naquela transcrita matéria de facto para a qual remete – dores físicas e incómodos sofridos pela A. e resultantes do facto de ter sido mordida pelo macaco o que originou uma ferida que teve de ser suturada e que acabou por infectar, acabando a A. por ter de ficar acamada durante mais de 20 dias e ter ficado com uma cicatriz - pelo que se não pode afirmar que a sentença não comporta suficiente fundamentação. Por outra via, devendo a indemnização por danos não patrimoniais ser limitada aos danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (art. 496º do Cód. Civil), não nos suscita qualquer dúvida que em tais danos se enquadram nomeadamente a agressão física, dores e incómodos sofridos pela A. a que anteriormente se fez referência. No que respeita à fixação do "quantum indemnizatório", importa considerar que para a produção do evento que obriga à reparação, como resulta da sentença recorrida, apenas a R. pode ser considerada como única e exclusiva culpada, aspecto este que não sofreu a mínima contestação por parte da recorrente já que, como se referiu, a R. apenas se insurgiu contra o montante indemnizatório que lhe foi arbitrado e que considera exagerado. Sendo assim e visando essa reparação compensar, fundamentalmente o lesado pelas dores físicas ou morais sofridas, afigura-se-nos que, atenta a ausência de culpa da A. na verificação do evento que obriga à reparação, tendo ainda em consideração a dimensão da R. (Câmara Municipal de uma das principais localidades do país) e fundamentalmente as dores e incómodos sofridos pela A. atrás referidos, afigura-se-nos que o montante arbitrado na primeira instância, no momento actual e face ao que determina o artº 496º do C. Civil, de forma alguma pode ser considerado exagerado ou injusto. Improcedem por conseguinte as conclusões da recorrente e daí a improcedência do recurso. + 8 – Termos em que ACORDAM: – Negar provimento ao recurso. – Sem custas. Lisboa, 17 de Maio de 2005. - Edmundo Moscoso (relator) – Jorge de Sousa – São Pedro.