Dano moral - Jurisprudência Portuguesa

I– A jurisprudência sedimentada, tanto no âmbito do contencioso administrativo nacional como na jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tem vindo a cristalizar uma presunção iuris...

I - Tendo o STA decidido que um acto administrativo praticado pela CGA era ilícito, por padecer do vício de violação de lei por ofensa ao disposto ao art.º 67.º n.º1 do EMJ, verifica-se a ilicitude,...

De acordo com a jurisprudência reiterada deste STA, a violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável (o não cumprimento dos standards de duração razoável de um processo) consubstancia...

I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a...

I – O Estado será responsabilizado por atraso na justiça quando da factualidade apurada resultar que o processo que fundamenta aquele pedido foi julgado para além do «prazo razoável», que esse atraso...

Não é de admitir a revista do acórdão que computou em € 10.000,00 a indemnização pelos danos morais sofridos pelo autor – por ter sido ilegalmente privado, durante cerca de dois anos, do RSI – na...

Não é de admitir a revista do acórdão que recusou um direito de indemnização – referente a diferenças remuneratórias e a danos morais – fundado na omissão ilícita da abertura de um concurso de...

I - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no...

Não é de admitir a revista do acórdão que quantificou em € 6.000,00 o dano moral sofrido pelo autor por atrasos havidos num processo para entrega judicial de menor se a maneira como o TCA liquidou a...