0065376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0065376
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025975
Nr Documento: RL199903110065376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/416fb619ae5b80ff8025699e004c8543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0065376.7C
Sumário
A jurisprudência tem vindo a decidir de forma uniforme que, requerida a condenação de uma das partes como litigante de má fé, o silêncio do julgador sobre tal matéria implica, só por si, que decidiu sobre a ausência de má fé, não se verificando, portanto, a nulidade da omissão de pronúncia.