0074966 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A providência cautelar de apreensão de veículo automóvel destina-se a proteger os direitos do alienante e não os direitos de crédito do financiador da compra e venda. II - Para que se verifiquem os pressupostos da apreensão do veículo é necessário que se encontrem reunidos na mesma pessoa o direito de propriedade reservado e o direito às prestações.