01413/12.0BELSB-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 01413/12.0BELSB-A
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Contradição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26092
Nr Documento: SAP2020061801413/12
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da PazClaúdio Monteiro RamosAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da CunhaMaria Cristina Gallego dos SantosSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de881436399e95118025859300393f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01413.12.0BELSB.A.A8
Sumário
Se o acórdão recorrido, para concluir pela procedência da acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa com o fundamento que o MP fez prova da inexistência da ligação efectiva da R. à comunidade nacional, perfilhou a jurisprudência fixada pelo acórdão fundamento, não se verifica o requisito da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito de que depende a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A……….. interpôs recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do TCA-Sul de 10/12/2019 que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAC que julgara procedente a acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra ela intentada pelo Ministério Público, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “I. Neste processo não alegou o MºPº quaisquer factos que pudessem constituir fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional. II. Mais importante do que isso, não apresentou quaisquer provas da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional. III. Deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e mantendo-se a jurisprudência uniformizada nos seus precisos termos: “Na ação administrativa de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto no art.º 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3/10 (Lei da Nacionalidade) na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/4, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional”. O MP não contra-alegou. 2. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: A R. nasceu no dia 25/7/1993, em ………, República Dominicana; É filha de B……… e de C……….; O pai da R. veio a adquirir a nacionalidade portuguesa em 2/3/2011; A R., por intermédio dos seus pais, prestou a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa, tendo declarado que “tem ligação efectiva à comunidade portuguesa”; Com base na declaração referida em d), foi instaurado, na Conservatória de Registos Centrais, o Processo n.º 23958/11, onde se constatou a existência de facto impeditivo da pretendida nacionalidade, razão pela qual o registo não chegou a ser lavrado; A R. nasceu, cresceu, estuda e reside na República Dominicana, onde tem todas as suas referências sociais e culturais. 3. O recurso para uniformização de jurisprudência, cujo objectivo é o de resolver a existência de um conflito de jurisprudência, tem, como um dos requisitos de admissão, a existência de uma contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre dois acórdãos transitados em julgado. Essa contradição supõe uma situação de facto e um quadro normativo substancialmente idênticos e tem de referir-se a decisões expressas e não a julgamentos implícitos, sendo, por isso, apenas o resultado de uma divergente interpretação jurídica. Como resulta das conclusões da sua alegação, a recorrente coloca a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento (proferido pelo Pleno desta Secção do STA em 16/6/2016, no processo n.º 0201/16) no facto de naquele se ter entendido que a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa intentada pelo MP procedia apesar de o A. não ter alegado quaisquer factos nem apresentado quaisquer provas da inexistência da sua ligação efectiva à comunidade portuguesa. Vejamos então se essa contradição entre os acórdãos mencionados se verifica. O acórdão fundamento, entendendo que dois acórdãos transitados em julgado haviam adoptado interpretações divergentes na questão do ónus da prova quanto ao requisito da inexistência da ligação efectiva do interessado à comunidade nacional no âmbito da acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, fixou jurisprudência no sentido que, desde a alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/4, era sobre o MP que recaía esse ónus. O acórdão impugnado para negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora recorrente e confirmar a sentença do TAC que julgara procedente a acção contra ela intentada pelo MP com fundamento na inexistência da sua ligação efectiva à comunidade nacional, considerou o seguinte: “(…). O que está em causa na presente acção é a oposição à aquisição de nacionalidade por filho menor com base no fundamento inscrito na alínea a) do art.º 9.º, da Lei da Nacionalidade, na redacção da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, na qual se estipula que constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional (cfr. em sentido idêntico o art.º 56.º n.º 2, al. a), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL 237-A/2006). Ora, face à actual Lei da Nacionalidade, é sobre o Ministério Público que recai o ónus da prova da “inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional”. Com efeito, encontra-se firmado no STA o entendimento – com fundamentação uniforme e por unanimidade – de que para a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa tem de estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional, ou seja, o ónus da prova da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional incumbe ao Ministério Público, e não à ré demonstrar a sua ligação efectiva. (…). Acresce que o STA, e como referido pela ré, através dos Acs. de Uniformização de Jurisprudência nºs. 3/2016 e 4/2016 – de 16.6.2016, proc. n.º 201/16, e de 7.7.2016, proc. n.º 1264/15, respectivamente –, publicados DR, 1.ª Série de 18.7.2016 e 30.9.2016, respectivamente, uniformizou jurisprudência nos seguintes termos: “Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artºs. 09.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos de inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional”. Retomando o caso vertente verifica-se que se encontra provada, nas alíneas A), C) e F), a seguinte factualidade: a ré é filha de cidadão que adquiriu a nacionalidade portuguesa em 2011 (ou seja, quando a mesma tinha quase dezoito anos de idade); a ré nasceu, cresceu, estuda e sempre viveu na República Dominicana; a ré tem todas as suas referências culturais e sociais na República Dominicana. Face a tal factualidade dada como assente – da qual decorre que a ré não possui qualquer identificação cultural e sociológica com a comunidade nacional – tem de concluir-se que o autor, ora recorrido, logrou provar que a ré não tem ligação efectiva à comunidade portuguesa. (…)”. Resulta do exposto que o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência que foi fixada pelo acórdão fundamento, entendeu que, na acção administrativa de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa proposta pelo MP com fundamento na inexistência da ligação efectiva da requerente da nacionalidade à comunidade portuguesa, era sobre o MP que impendia o ónus de provar os factos demonstrativos da verificação desse fundamento. E foi em aplicação desta doutrina que considerou que os factos que haviam sido dados por provados permitiam concluir que a R. não tinha ligação efectiva à comunidade portuguesa, o que implicava a procedência da acção por o MP ter demonstrado o fundamento com base no qual a intentara. Portanto, o acórdão impugnado perfilhou a jurisprudência fixada pelo acórdão fundamento, limitando-se a aplicá-la ao caso concreto. Não há, pois, oposição de acórdãos, por inexistência de qualquer divergência jurídica entre eles. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir o recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pela recorrente. Lisboa, 18 de Junho de 2020. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha – Cláudio Ramos Monteiro – Maria Cristina Gallego dos Santos – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Jorge Artur Madeira dos Santos – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso.