080514 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acção de venda do penhor e admitida quando o credor, vencida a obrigação, requerer o pagamento pelo produto da venda de coisa empenhada. II - O facto constitutivo da causa de pedir reside no inadimplemento da obrigação garantida pelo penhor; o ressarcimento pelo meio pretendido ja se situa na area do pedido.