080514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 080514
Acórdão
Descritores: Penhor, Venda, Pedido, Causa de pedir, Ressarcimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013376
Nr Documento: SJ199111210805142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46c9ff9b068d33be802568fc0039ff9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080514.06
Sumário
A acção de venda do penhor e admitida quando o credor, vencida a obrigação, requerer o pagamento pelo produto da venda de coisa empenhada. O facto constitutivo da causa de pedir reside no inadimplemento da obrigação garantida pelo penhor; o ressarcimento pelo meio pretendido ja se situa na area do pedido.