023367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023367
ACORDAO
Descritores: Irs, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material, Princípio da igualdade
Recorrente: Monteiro , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00051034
Nr Documento: SA219990303023367
Data de Entrada: 02/12/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71d57177c5dfb973802568fc0039deb7
Sumário
I - De harmonia com o decidido pelo Tribunal Constitucional no acórdão n. 497/97, publicado no DR II Série de 10-10-97, o art. 2 n. 3 al. h) do CIRS não é organicamente inconstitucional nem viola o princípio da igualdade.
