082999 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É nula a transacção lavrada fora do processo que não conste do documento autêntico. II - O artigo 382, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil condiciona a caducidade das providências cautelares à verificação de dois pressupostos: por um lado, estar a acção principal parada há mais de trinta dias e, por outro, a negligência do seu autor em promover os respectivos termos.