004656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004656
Acórdão
Descritores: Revogação de lei, Revogação tacita, Emigrante, Regulamento dos serviços de assistencia aos emigrantes a bordo de navios nacionais e estrangeiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026405
Nr Documento: SA119560427004656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e63a9a6d588ceb30802568fc0037c999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004656.6A
Sumário
O Decreto-Lei n. 37037, alterando o artigo 22 e seus paragrafos do Decreto-Lei n. 36558, não revogou tacitamente, e muito menos expressamente, o regulamento aprovado pelo Decreto n. 19029. O conceito juridico de emigrante para os fins do referido regulamento encontra-se no seu artigo 1.