Quando foi proferido o acórdão 004656?

O acórdão foi proferido em 27 de abril de 1956.

Acórdão STA (1956) — Revogação de lei, Revogação tacita

Acórdão

004656

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de abril de 1956
Relator: Pita e Castro

Revogação de leiRevogação tacitaEmigranteRegulamento dos serviços de assistencia aos emigrantes a bordo de navios nacionais e estrangeiros

Referências Legais

Legislação Nacional

D 22470 DE 1933/04/11 ART10.
DL 36558 DE 1947/10/28 NA REDACÇÃO DO DL 37037 DE 1948/09/01 ART22.
D 19029 DE 1930/11/13 ART15 ART86.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/01/07 IN COL OF VX PAG5.
AC STA DE 1947/01/10 IN COL OF VXIII PAG43.

Doutrina

GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG20.

Sumário

O Decreto-Lei n. 37037, alterando o artigo 22 e seus paragrafos do Decreto-Lei n. 36558, não revogou tacitamente, e muito menos expressamente, o regulamento aprovado pelo Decreto n. 19029.

O conceito juridico de emigrante para os fins do referido regulamento encontra-se no seu artigo 1.

Texto integral não disponível

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