006923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006923
ACORDAO
Descritores: Energia electrica, Contrato de fornecimento, Pagamento parcelar, Juros moratorios
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020710
Nr Documento: SA119650521006923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deb3e1de6341a3e9802568fc0037ba7d
Sumário
Os pagamentos parcelares por fornecimentos de energia electrica, relativamente aos quais se excediam os prazos contratuais, dando, consequentemente, lugar a juros clausulados no respectivo contrato, envolvem, nos termos do artigo 730 do Codigo Civil a presunção do pagamento previo dos juros em divida.
