0007435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0007435
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Unidade de acção, Concurso de infracções
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019122
Nr Documento: RL199007030007435
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ea6ff2cfc915d7c802568030002eadd
Sumário
"Responderá por um só crime de homicidio involuntário, aquando, pelo resultado, o condutor do veículo de passageiros que, por excesso de velocidade, provocou acidente de viação do que resultou a morte de 3 pessoas. A suspensão da execução da pena não é extensível à medida de segurança da inbição do direito de conduzir."